Questão 1021669 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Município

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

  • A. A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
  • B. Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
  • C. A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
  • D. A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
  • E. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.