Questão 496808 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) 2012

Cargo: Auxiliar de Perícia de 1.ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.

  • C. Certo
  • E. Errado