Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

  • C. Certo
  • E. Errado