Questão 612127 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2004

Cargo: Analista de Informações - Área Administração (Língua Inglesa)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere que, dois anos após a aplicação da pena, tenha chegado ao conhecimento de autoridades da ABIN uma série de fatos que, se houvessem sido apreciados no âmbito do referido processo administrativo disciplinar, seriam causa suficiente para elevar, de advertência para suspensão, a pena atribuída a Hugo. Nessa situação, é vedado à administração rever, de ofício, o processo que puniu Hugo, com o objetivo de agravar a sanção que lhe foi atribuída.
  • C. Certo
  • E. Errado