Questão 615547 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Assembléia Legislativa - PB 2013

Cargo: Analista Legislativo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

  • A.

    vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

  • B.

    admitida excepcionalmente e vedada.

  • C.

    permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

  • D.

    vedada e vedada em qualquer hipótese.

  • E.

    permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.