Questão 652639 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2013 (4ª edição)

Cargo: Analista de Negócios

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

  • C. Certo
  • E. Errado