Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado