Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • A.

    já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

  • B.

    for réu em processo judicial de natureza cível.

  • C.

    ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

  • D.

    não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

  • E.

    esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.