Questão 665462 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP 2013

Cargo: Assistente em C&T - Área Recursos Humanos

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • A.

    já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

  • B.

    for réu em processo judicial de natureza cível.

  • C.

    ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

  • D.

    não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

  • E.

    esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.