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Q665466
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
C
A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
D
O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
E
A Administração não poderá anular seus atos administrativos.