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Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos ...

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Q699183
Teclas de Atalhos
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Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:
A
e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
B
o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
C
e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
D
e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;
E
não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.