Questão 699183 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) 2009

Cargo: Analista de Gestão - Área Planejamento

Banca: (COSEAC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:
  • A. e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
  • B. o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
  • C. e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
  • D. e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;
  • E. não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.