Questão 701931 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,
  • A. a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo.
  • B. a faculdade de publicação do ato no meio oficial.
  • C. a revogabilidade do ato.
  • D. a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo.
  • E. o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.