Questão 778991 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
  • A. a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • B. o ato de delegação é irrevogável.
  • C. o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
  • D. as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
  • E. é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.