Nos termos previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
o ato de delegação é irrevogável.
o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.