Questão 843813 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Análises Clínicas

Banca:

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
  • A. Motivação.
  • B. Instrução.
  • C. Comunicação.
  • D. Finalidade.