Questão 856886 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Leiº 9.784/1999,
  • A. só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
  • B. é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
  • C. sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
  • D. só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
  • E. é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.