Questão 865606 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, pleiteando que fossem computados, em seu tempo de serviço, períodos de trabalho com contribuição ao regime geral da previdência, anteriores ao seu ingresso no serviço público, conforme lhe autorizaria a legislação estadual. Para tanto, juntou os documentos que entendeu pertinentes. Teve seu pedido deferido e sua aposentadoria foi publicada. Por ocasião do registro da aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas competente, foi identificado que a documentação juntada não atendia aos requisitos formais e materiais exigidos na legislação, razão pela qual o processo foi devolvido para revisão da decisão. O ato de concessão da aposentadoria foi revisto e a servidora foi intimada a voltar a ativa. Irresignada, pretende insurgir-se contra o ato, buscando sua reforma ou revisão, podendo, no caso,
  • A. apresentar recurso administrativo na forma da legislação estadual que disciplina o processo administrativo, precedido de eventual pedido de reconsideração em face da decisão, caso a legislação estadual preveja essa hipótese.
  • B. ajuizar uma Ação Popular, tendo em vista que procedimento de revisão administrativa de decisão que tenha concedido direito individual a servidor viola os princípios e garantias constitucionais.
  • C. apresentar Reclamação contra a conduta da autoridade do Tribunal de Contas, cuja competência é apenas formal, não cabendo ingressar na análise do atendimento dos requisitos materiais exigidos pela lei para contagem de tempo para fins de aposentadoria.
  • D. ajuizar ação judicial contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, tendo em vista que o deferimento da aposentadoria gerou expectativas e o desfazimento, prejuízos, cabendo conversão em perdas e danos.
  • E. impetrar Mandado de Segurança para desfazimento do ato da autoridade, discutindo, para tanto, todos os requisitos formais e materiais exigidos na legislação para aquisição do direito à aposentadoria, a fim de que situação semelhante não se repita com outros servidores.