Questão 883313 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Agente de Apoio Legislativo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
  • A. direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.
  • B. direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
  • C. direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.
  • D. direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • E. direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.