Questão 893029 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia Legislativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Os mesmos métodos interpretativos aplicados ao direito comum são igualmente aplicáveis ao processo administrativo, incluindo-se a possibilidade de edição de atos administrativos interpretativos, com eficácia retroativa.
  • C. Certo
  • E. Errado