Questão 896468 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Companhia de Gás do Ceará - CE (CEGAS/CE) 2017

Cargo: Analista de Gestão - Área Administrador

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:

I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.

III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício

. IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A sequência correta é:

  • A. Somente as assertivas I e IV estão corretas.
  • B. As assertivas I e III estão corretas.
  • C. Apenas a assertiva III está correta.
  • D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.