Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.
São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.