Questão 951949 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC) 2017

Cargo: Agente Fiscal

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
  • A. Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  • B. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.
  • C. Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.
  • D. Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
  • E. O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.