Questões de Concurso de Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1005815

Concurso Câmara de Itaquaquecetuba Procurador Jurídico 2018

Questão 16

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo a Lei no 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as
  • A. sociedades civis criadas por órgão público para atuação na área hospitalar.
  • B. cooperativas de trabalhadores na área rural.
  • C. organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da cultura.
  • D. pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social.
  • E. as sociedades comerciais nas áreas da saúde e da educação.

Questão de Concurso - 1054609

Concurso Analista Jurídico 2018

Questão 12

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”
  • A. não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
  • B. poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
  • C. não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.
  • D. poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
  • E. não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

Questão de Concurso - 967763

Concurso

Questão 42

Nível

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 882044

Concurso ALE Consultor de Processo Legislativo 2016

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei no 9.790/1999,
  • A. apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • B. ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • C. apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • D. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.
  • E. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista que apenas as organizações sociais podem receber tal qualificação.

Questão de Concurso - 806105

Concurso FUNPRESP Especialista - Área Jurídica 2015

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, a OMEGACOOP não pode ser qualificada como uma OSCIP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 798515

Concurso TJ BA Analista Judiciário - Área Administrativa 2014

Questão 56

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:
  • A. definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
  • B. melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
  • C. qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
  • D. gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
  • E. formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

Questão de Concurso - 1180460

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Administrativa 2019

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

  • A.

    concessão do título de utilidade pública federal

  • B.

    cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei

  • C.

    emissão do registro de entidade de assistência social

  • D.

    atestado de gratuidade de atendimento

  • E.

    certificado de fins filantrópicos

Questão de Concurso - 768900

Concurso TJ GO Analista Judiciário - Área Administrador de Empresas 2014

Questão 49

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:
  • A. da Política Nacional de Cooperativismo;
  • B. das Autarquias;
  • C. das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);
  • D. da Fundação Pública;
  • E. das Sociedades de Economia Mista.

Questão de Concurso - 949998

Concurso

Questão 68

Nível

Conforme a Lei no 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre
  • A. a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
  • B. a adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.
  • C. a transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP.
  • D. a proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.
  • E. o estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.

Questão de Concurso - 1139770

Concurso TCE Procurador 2019

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

  • A.

    organização da sociedade civil de interesse público.

  • B.

    serviço social autônomo.

  • C.

    cooperativa.

  • D.

    entidade de apoio.

  • E.

    organização social.