Questões de Concurso de Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências - Legislação Federal

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Questão 1005815

Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a Lei no 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as
  • A. sociedades civis criadas por órgão público para atuação na área hospitalar.
  • B. cooperativas de trabalhadores na área rural.
  • C. organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da cultura.
  • D. pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social.
  • E. as sociedades comerciais nas áreas da saúde e da educação.

Questão 967763

Cargo: / Questão 42

Banca:

Nível:

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 882044

Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul - MS (ALE/MS) 2016

Cargo: Consultor de Processo Legislativo / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei no 9.790/1999,
  • A. apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • B. ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • C. apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
  • D. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.
  • E. nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista que apenas as organizações sociais podem receber tal qualificação.

Questão 806105

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, a OMEGACOOP não pode ser qualificada como uma OSCIP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 798515

Tribunal de Justiça da Bahia - BA (TJ/BA/BA) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 56

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:
  • A. definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
  • B. melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
  • C. qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
  • D. gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
  • E. formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

Questão 768900

Tribunal de Justiça de Goiás - GO (TJ/GO/GO) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrador de Empresas / Questão 49

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:
  • A. da Política Nacional de Cooperativismo;
  • B. das Autarquias;
  • C. das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);
  • D. da Fundação Pública;
  • E. das Sociedades de Economia Mista.

Questão 1000990

Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) 2018

Cargo: Assessor Jurídico / Questão 27

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nível: Superior

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), deverá formular requerimento escrito, endereçado para:
  • A. Ministério Público.
  • B. Ministério da Justiça.
  • C. Ministério respectivo, segundo o objetivo social.
  • D. Junta Comercial.

Questão 949998

Cargo: / Questão 68

Banca:

Nível:

Conforme a Lei no 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre
  • A. a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
  • B. a adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.
  • C. a transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP.
  • D. a proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.
  • E. o estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.

Questão 944904

Cargo: / Questão 68

Banca:

Nível:

Conforme a Lei no 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre
  • A.

    a adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.

  • B.

    a proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.

  • C.

    o estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.

  • D. a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
  • E. a transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP

Questão 802896

Prefeitura de Florianópolis - SC 2014

Cargo: Administrador / Questão 51

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:
  • A. remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
  • B. realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
  • C. apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
  • D. recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
  • E. sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.