Questões de Concurso de Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas. - Legislação Federal

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Questão 1047488

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 82

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Nível: Superior

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.
  • A. Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
  • B. A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • C. A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • D. Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
  • E. O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.

Questão 1092261

Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 118

Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1087836

Excluir - SC 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 118

Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível: Superior

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1143706

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2018

Cargo: Soldado / Questão 34

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Superior

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).


( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades nãogovernamentais objetivando a realização dos programas.

( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.


Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.


  • A.

    V, F, V, F.

  • B.

    F, F, V, V.

  • C.

    F, V, F, F.

  • D.

    V, V, F, V.

Questão 883688

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2017 (2ª edição)

Cargo: Técnico de Enfermagem / Questão 37

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Médio

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:
  • A. Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • B. Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • C. Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • D. Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Questão 1063460

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2014

Cargo: Soldado / Questão 33

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Superior

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.
  • A. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.
  • B. O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
  • C. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.
  • D. Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

Questão 551891

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

  • A.

    resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).

  • B.

    exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

  • C.

    resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.

  • D.

    avaliação recente pelo Método de Rorschach.

  • E.

    comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.

Questão 708960

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2012

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A. I e III.
  • B. II e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, III e IV.

Questão 1086662

Excluir - SC 2016

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 114

Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível: Superior

Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 415053

Ministério Público de Rondônia - RO (MPE/RO) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

  • A.

    Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.

  • B.

    O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.

  • C.

    A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.

  • D. O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.
  • E.

    Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.