Questão 1047488 - Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.
  • A. Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
  • B. A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • C. A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • D. Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
  • E. O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.