Questão 870943 - Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

Concurso: Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício apenas a atenuante da pena em relação à delação.
  • C. Certo
  • E. Errado