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Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei no 9.847, de 26 de out...

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV