Questão 255977 - Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências

Concurso: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2008

Cargo: Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados - Área Geral

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

  • A.

    I e III

  • B.

    I e IV

  • C.

    II e III

  • D.

    II e IV

  • E.

    III e IV