Questões de Concurso de Lei nº 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. - Legislação Federal

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Questão 1206883

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - AM (CRMV/AM) 2020

Cargo: Auxiliar Administrativo/Financeiro / Questão 89

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue os itens de 87 a 90.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578468

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 578469

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082101

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - GO (CREA/GO) 2014

Cargo: Analista de Fiscalização - Engenheiro Modalidade Elétrica / Questão 36

Banca: Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (INEAA)

Nível: Superior

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

  • A.

    ( ) pelo protesto judicial

  • B.

    ( ) por pedido da parte interessada

  • C.

    por declaração da autoridade competente

  • D.

    pela decisão condenatória recorrível

  • E.

    ( ) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

Questão 390375

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2009

Cargo: Juiz Substituto / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

  • A.

    A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

  • B.

    O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

  • C.

    Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.

  • D.

    Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

  • E.

    Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.

Questão 619196

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2013

Cargo: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária / Questão 53

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

  • B.

    Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

  • C.

    Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  • D.

    O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

  • E.

    Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.