Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a p...

Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n^o 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente