Nos termos da Lei Federal nº 9.983/2000, assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do delito de apropriação indébita previdenciária.
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Consoante à Lei dos Crimes contra a Previdência: Lei 9.983/2000, constitui crime de Sonegação de contribuição previdenciária.
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
Conforme disposto na Lei n.º 9.983/2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no. prazo e forma legal ou convencional, está sujeito à pena de
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
detenção, de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
São considerados crimes, segundo a Lei nº 9.983 de 2000, as seguintes infrações, EXCETO:
Apropriação indébita previdenciária.
Modificação autorizada de sistema de informações.
Sonegação de contribuição previdenciária.
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
Qual penalidade é aplicada caso, segundo a Lei nº 9.983 de 2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Apenas multa.
Reclusão de 6 meses.
Reclusão de 1 ano.
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:
empregado de sociedade de economia mista.
servidor de autarquia.
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.