Questões de Concurso de Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências - Legislação Federal

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Questão 939647

Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP) 2017

Cargo: Controlador Interno / Questão 48

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei no 9.983/2000 dispõe o seguinte:
  • A. constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
  • B. constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
  • C. as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.
  • D. no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  • E. no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

Questão 366006

Receita Federal (RFB) 2003 (2ª edição)

Cargo: Técnico da Receita Federal TRF / Questão 50

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

  • A.

    empregado de sociedade de economia mista.

  • B.

    servidor de autarquia.

  • C.

    quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • D.

    aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

  • E.

    quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.