Questões de Concurso de Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. - Legislação Federal

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Questão 1046778

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019

Cargo: Advogado / Questão 34

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
  • A. Estação Ecológica.
  • B. Reserva Biológica.
  • C. Parque Nacional.
  • D. Área de Proteção Ambiental.

Questão 1044727

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR) 2019

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 85

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
  • A. a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
  • B. a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
  • C. a edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
  • D. a publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

Questão 1044730

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR) 2019

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais
  • A. as reservas extrativistas e as reservas de fauna.
  • B. as estações ecológicas e as reservas biológicas.
  • C. as reservas de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais.
  • D. as reservas de fauna e os parques nacionais.

Questão 862038

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR) 2017

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
  • A. Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
  • B. Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
  • C. O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
  • D. Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

Questão 979618

Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a recursos hídricos e florestais. É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979622

Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979623

Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1008917

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei no 9.985/2000:
  • A. Floresta Nacional.
  • B. Área de Proteção Ambiental.
  • C. Parque Nacional.
  • D. Área de Relevante Interesse Ecológico.
  • E. Reserva da Fauna.

Questão 1008928

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A criação de Unidades de Conservação é feita por ato do Poder Público, sendo precedida de estudos técnicos e consulta pública (exceto a criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Estação Ecológica e Reserva Biológica). A transformação, de seu turno, de Uso Sustentável para Proteção Integral também é feita por ato do Poder Público. Para tanto, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, na gestão das Unidades de Conservação,
  • A. retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes.
  • B. possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.
  • C. possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais.
  • D. tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  • E. tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

Questão 1001668

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2018

Cargo: Analista I - Área Qualquer área de Formação / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Uma unidade de conservação (UC) do tipo monumento natural foi criada, por decreto estadual, com a finalidade de proteger um dos mais importantes sítios paleontológicos existentes no país. Anos depois, visando ao fomento do turismo no local, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) do estado resolveu transformar a UC em uma área de relevante interesse ecológico, por meio de portaria. Realizaram-se a consulta pública e os estudos técnicos pertinentes. A SEMA então autorizou, independentemente de licenciamento ambiental, a instalação de um empreendimento de hotelaria ao lado da UC, às margens de um rio que possui mais de 12 m de largura, o que pode causar significativa degradação ambiental.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O ato de transformação da UC realizado pela SEMA conforma-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  • C. Certo
  • E. Errado