A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Com base na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, marque abaixo a alternativa INCORRETA.
A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada emuma Área de ProteçãoAmbiental.
A Área de Proteção Ambiental é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.