Questão 511423 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Prefeitura de armação de Buzios - RJ 2012

Cargo: Guarda Marítimo Ambiental

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Com base na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, marque abaixo a alternativa INCORRETA.

  • A.

    A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

  • B.

    Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

  • C.

    Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada emuma Área de ProteçãoAmbiental.

  • D.

    A Área de Proteção Ambiental é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

  • E.

    As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.