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Q817021
Teclas de Atalhos
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O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei
Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual,
reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é
A
válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar
seus limites por meio de Decreto.
B
válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
C
nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
D
nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
E
nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei
específica.