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Q953935
Teclas de Atalhos
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O princípio constitucional de pleno exercício de uma
profissão não é garantia para que qualquer um possa
desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o
profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização,
competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da
medicina, especificamente por cuidar da saúde pública,
quando feito ilegalmente, é tipificado como crime.
Considerando os apontamentos relacionados ao exercício
profissional, assinale a alternativa correta.
A
A exigência de um controle de avaliação de
competências do profissional recém-formado por
parte dos conselhos, como pré-requisito de inscrição,
tem por fulcro as atribuições previstas pela lei. Essa
ação permite que os conselhos sirvam também como
instrumentos de correção das distorções dos aparelhos
formadores.
B
A suspensão do exercício profissional por doença
incapacitante não possui previsão legal clara quanto
ao intervalo de tempo, uma vez que essa medida é
tomada por decisão administrativa.
C
A interdição cautelar é uma medida de rotina quando
se realiza o encaminhamento de relatório conclusivo
de infração ética ao corregedor. Não é considerada
medida de exceção, pois normalmente há provas
inequívocas do procedimento danoso e receio
fundado de danos irreparáveis.
D
O princípio do contraditório e da ampla defesa parte
da necessidade de que os conselhos tenham ciência
bilateral dos fatos. Esses princípios somente não são
considerados em caso de manifesta gravidade ou de
provas inequívocas de nexo de causalidade.
E
A licença para o exercício da medicina é ato
exclusivo do Estado, sendo exigidas daqueles que se
dedicam a essa atividade uma habilitação legal e
outra profissional. A primeira é adquirida por meio do
currículo da escola médica, enquanto a segunda pela
posse e pelo registro do título idôneo e reconhecido.