Questão 953935 - Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009

Concurso: Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) 2017

Cargo: Médico Fiscal I

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.
  • A. A exigência de um controle de avaliação de competências do profissional recém-formado por parte dos conselhos, como pré-requisito de inscrição, tem por fulcro as atribuições previstas pela lei. Essa ação permite que os conselhos sirvam também como instrumentos de correção das distorções dos aparelhos formadores.
  • B. A suspensão do exercício profissional por doença incapacitante não possui previsão legal clara quanto ao intervalo de tempo, uma vez que essa medida é tomada por decisão administrativa.
  • C. A interdição cautelar é uma medida de rotina quando se realiza o encaminhamento de relatório conclusivo de infração ética ao corregedor. Não é considerada medida de exceção, pois normalmente há provas inequívocas do procedimento danoso e receio fundado de danos irreparáveis.
  • D. O princípio do contraditório e da ampla defesa parte da necessidade de que os conselhos tenham ciência bilateral dos fatos. Esses princípios somente não são considerados em caso de manifesta gravidade ou de provas inequívocas de nexo de causalidade.
  • E. A licença para o exercício da medicina é ato exclusivo do Estado, sendo exigidas daqueles que se dedicam a essa atividade uma habilitação legal e outra profissional. A primeira é adquirida por meio do currículo da escola médica, enquanto a segunda pela posse e pelo registro do título idôneo e reconhecido.