Questão 576009 - Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Concurso: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Ordenamento de Recursos Florestais (Área de Formação: Agronomia)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

O novo Código Florestal, criado pela Lei n.º 12.651/2012, revogou o antigo código, tendo dispensado a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Com base nos procedimentos definidos na nova legislação, assinale a opção correta acerca de reservas legais.

  • A.

    Mesmo nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel, com a identificação do perímetro e a respectiva localização, o proprietário fica obrigado a fornecer ao órgão ambiental as mesmas informações.

  • B.

    O novo Código Florestal estabeleceu prazos e sanções quanto à obrigatoriedade do registro da reserva legal.

  • C.

    O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é parte integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), que consiste no registro público eletrônico, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

  • D.

    A área de Reserva Legal deverá ser registrada tanto no Cartório de Registro de Imóveis, como no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Técnico Federal.