A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma
limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.