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Q1011640
Teclas de Atalhos
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M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de
tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei
Complementar no 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que
determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão
disso,
A
esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com
dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente.
B
esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível
responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública.
C
esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva
da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
D
esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo
com orientação oficial.
E
a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação
oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento,
mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação.