Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a
intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições
financeiras, pode-se afirmar que
A
as instituições financeiras privadas e as públicas
federais, assim como as cooperativas de crédito, estão
sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à
liquidação extrajudicial.
B
a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo
Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer
com a solicitação dos administradores da instituição.
C
ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6
(seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do
Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o
máximo de outros 6 (seis) meses.
D
far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade
estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto
houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem
riscos aos seus credores.
E
a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito
da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de
sua decretação.