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Q1056872
Teclas de Atalhos
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A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a
recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca
desta lei, pode-se afirmar que
A
esta Lei aplica-se também à empresa pública e
sociedade de economia mista.
B
a decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções
em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.
C
é competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos
estabelecimentos do credor.
D
as execuções de natureza fiscal são, em regra,
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
E
a citação no pedido de falência ou recuperação judicial
previne a jurisdição para qualquer outro pedido de
recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo
devedor.