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Considerando a seguinte legenda: I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anter...

Considerando a seguinte legenda:



I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.


II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.


III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.




Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em:

A

RBT12xAliq-PD

RBT12

B
RBT12xAliq-RBT12
PD
C

RBT12xAliq-RBT12

RBT12

D

PDxAliq-PD

RBT12

E

RBT12xPD

RBT12