Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido na Lei nº 9.296/1996, marque a alternativa correta:
A alteração da competência torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional.
É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.
Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) é necessária a realização de perícia para identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.
Em razão da previsão na Lei de Interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/1996), é necessário que as degravações das ecutas sejam feitas por peritos oficiais.