Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora

pode dispensar a assistência de advogado na audiência de conciliação, mas não na de instrução e julgamento.

nas causas superiores a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá ser assistida por advogado.

não poderá ter assistência de advogado, por falta de previsão legal.

pode ter a faculdade de assistência de advogado.

deve estar, obrigatoriamente, assistida por advogado, caso proponha a causa em litisconsórcio.