De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.

a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.

o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.