O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, e degradação do meio ambiente.
Prescreve em 15 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente.
Não é permitido introduzir espécime animal silvestre exótico no Brasil.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, encaminhará esse auto para a administração superior indicar as sanções a serem estabelecidas.