Nos termos da Lei Federal n. 11.671/2008, são legitimados...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SEAP DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 1º Simulado - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 1º Simulado - 2020
Analise e julgue o item a seguir à luz da legislação de regência – Lei Federal n. 11.671/2008.
Nos termos da Lei Federal n. 11.671/2008, são legitimados para requerer o processo de transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 3 (três) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem não é facultado indicar o estabelecimento penal, por ser atribuição do juiz federal competente.

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