O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:
o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público dos estados membros, mediante políticas regionais destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da População Negra será de responsabilidade privativa dos órgãos e instituições públicas federais.
o poder público garantirá que o segmento da População Negra vinculado exclusivamente aos seguros públicos de saúde seja tratado sem discriminação.
entre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
apesar da não inclusão da temática saúde da População Negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS, trata-se de objetivo implícito na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.