Conforme a Lei nº 4. 320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
Realizar, no mês anterior ao fim do exercício, operações de crédito por antecipação de receita.
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições em lei.
Dotações globais consignadas para atender despesas indiferentes.
Em caso de déficit, buscar alternativas de recursos.
Realizar alienações de bens móveis sem autorização do Poder Legislativo.