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Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95...

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Q1626790
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - Procurador Municipal - 2019

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa incorreta

A

É de competência do Juizado Especial Cível as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

B

É de competência do Juizado Especial Cível a ação de despejo para uso próprio

C

É de competência do Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados

D

É de competência do Juizado Especial Cível as ações possessórias de imóveis cujo valor seja de até sessenta salários mínimos