Sobre o que dispõe a Lei 9.537/1997?

Regulação do trânsito nas rodovias.

Gastos do governo com instituições municipais.

Dispõe sobre a organização política do Brasil.

Regula as relações entre os países do Mercosul.

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.