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Q1717469
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
A
da União e da União.
B
do Órgão de Controle Ambiental do Estado e da União.
C
da União e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
D
do Órgão de Controle Ambiental do Estado e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
E
do Órgão de Controle Ambiental do Município e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.