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Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de ba...

Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:

A

Os serviços de assistência técnica devem evitar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão.

B

Para os fins da Lei, é família de baixa renda aquela com renda mensal de até 5 salários mínimos.

C

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

D

O direito à assistência técnica abrange apenas trabalhos necessários para edificação, não incluindo reforma ou ampliação.

E

A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias, não abrangendo associações de moradores ou outros grupos organizados.