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o Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,...
o Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, define que se apropriar dos bens ou rendas públicas, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio será punido com pena de:
A
reclusão, de dois a doze anos.
B
detenção, de três meses a três anos.
C
reclusão, de três meses a três anos.
D
detenção, de dois a doze anos.